Legislação Vigente
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LEGISLAÇÃO VIGENTE |
🏛️ Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP)
Instituída pelo Decreto nº 9.991/2019, a PNDP regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112/1990 no que tange a licenças e afastamentos civis.
O seu objetivo principal é estabelecer uma cultura de planejamento estratégico para ações de desenvolvimento na Administração Pública Federal, alinhando as necessidades institucionais à transparência pública e ao aprimoramento da gestão, espelhando-se nas melhores práticas de mercado.
📜 NORMATIVOS
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 (Texto Atualizado) Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). |
| Decreto nº 10.506, de 05 de outubro de 2020 Altera o Decreto nº 9.991/2019, que dispõe sobre a PNDP. |
| Resolução n° 027/2019 - CONSUNI UFAM Regulamentação interna das ações e critérios de desenvolvimento no âmbito da UFAM. |
| Orientação Normativa nº 7, de 17 de outubro de 2012 Procedimentos para consultas relacionadas à aplicação da legislação de recursos humanos no SIPEC. |
| Instrução Normativa nº 60, de 23 de julho de 2020 Orientações quanto a afastamentos em andamento durante a emergência de saúde pública (COVID-19). |
| Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 Estabelece diretrizes e regulamenta os processos do Decreto nº 9.991/2019. |
| Nota Técnica – Esclarecimentos sobre aplicabilidade da PNDP Instruções complementares acerca da execução das regras da PNDP. |
| Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Carreira do Magistério Superior. |
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