⚖️ LEGISLAÇÃO VIGENTE 🏛️ Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) Instituída pelo Decreto nº 9.991/2019, a PNDP regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112/1990 no que tange a licenças e afastamentos civis. O seu objetivo principal é estabelecer uma cultura de planejamento estratégico para ações de desenvolvimento na Administração...